NORMA MUNICIPAL (15.1 - TCE/RO)

 
 

Lei n. 955/GP/2016.Em 05 de Setembro de 2016

Dispe sobre o acesso informao previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5, no inciso II, do 3, do Art. 37 e no 2, do Art. 216, da Constituio Federal.

Publicado em: 06/12/2017 s 13:44:34, por: REGINA CELIA SCARPATI - M391