NORMA MUNICIPAL (15.1 - TCE/RO)

 
 

Lei nº. 955/GP/2016.  Em 05 de Setembro de 2016

“Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal”. 

Publicado em: 06/12/2017 s 13:44:34, por: REGINA CELIA SCARPATI - M391